Ideia Legislativa
PEC alteração na forma de indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Para as indicações de ministros do STF se aplicará a regra para os tribunais dos estados: 3/5 de juízes federais de carreira, 1/5 de membros de carreira do Ministério Público Federal e 1/5 da Advocacia. As primeiras indicações serão de juízes até que se complete 3/5 da Corte.
Mais detalhes
Altera a Constituição Federal para aplicar ao Supremo as regras que valem para todos os tribunais do país, e altera o ADCT para que as próximas indicações sejam de juízes até que se complete 3/5 de juízes na Corte. Tribunal precisa de juízes de verdade, não de advogados de partidos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/09/2020
Ideia proposta por
ROTIMON G. N.
- RJ
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