Ideia Legislativa
Lei de 1979 define as regras de concessão comercial do mercado automotivo
Publicada em 28 de novembro de 1979, a lei número 6.729, apelidada de Lei Ferrari, tem a função de regulamentar a concessão comercial para o mercado automotivo nacional. Na prática, essa lei define como deve ser a relação entre fabricantes e concessionários, e moldou o merc.automotivo brasileiro.
Pelo fim da lei ferrari, quando há extinção de determinada concessão.Contudo, o consumidor é livre para comprar um veículo ou realizar serviços em qualquer concessionário, independentemente de onde more.ser esmagado pelos interesses do fabricante, já que pela Lei Ferrari tem que atuar exclusivamente para a marca.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/09/2020
Ideia proposta por
HUDSON S. D. O. - BA

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