Ideia Legislativa
Garantia da atividade de Inteligência nas Policias Militares
Da nova redação ao § 5º, do Artigo 144 da Constituição Federal, acrescentando o inciso I com a seguinte redação:"É assegurado as Policias Militares o exercício da atividade de inteligência no âmbito da segurança pública, garantindo-se a coleta, análise e processamento de dados e informações.
Mais detalhes
A Proposta visá dar maior segurança jurídica as Policias Militares no exercício de suas atividades.
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09/09/2020
Ideia proposta por
JOAO V.
- SC
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