Ideia Legislativa
Cria o excesso do escusável no artigo 23 do código penal
No artigo 23 do código penal criar dois incisos o primeiro da brechas para que cometer excesso culposo não seja punido e segundo não ser punir o excesso do escusável quando decorre de justificado medo
Mais detalhes
No artigo 23 criar dois inciso o primeiro no caso de excesso culposos o juir poder reduzir a pena ou deixa de aplica-la e no segundo inciso o excesso não e punivel ser for o excesso escusável quando decorre de justificado medo
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/09/2020
Ideia proposta por
LUCIAN L. B.
- PE
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