Ideia Legislativa - Legalização do aborto em território nacional brasileiro, mediante critérios. :: Portal e-Cidadania

Legalização do aborto em território nacional brasileiro, mediante critérios.

DEVERÁ SER LEGALIZADA A REALIZAÇÃO DO ABORTO, EM CLÍNICAS CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DENTRO DO PERÍODO DE 0 À 13 SEMANAS DE GESTAÇÃO; TERÁ ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO DURANTE E APÓS O PROCEDIMENTO, POR MÉDICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

Mais detalhes

I SERÁ REALIZADO POR VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL EM SUA FORMA CONSUMADA; II POR MENORES DE 18 ANOS INCOMPLETOS, NA QUAL CONVIVAM EM AMBIENTE FAMILIAR COM ATÉ 1 SALÁRIO MÍNIMO; III NA QUAL, CONVIVAM MEDIANTE PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO; IV QUE CONTENHAM HISTÓRICOS FAMILIARES DE DOENÇAS DE MALFORMAÇÃO CONGÊNITAS; V QUE CONVIVAM EM DÉFICIT HABITACIONAL.

3 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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