Ideia Legislativa
Autoriza Estados e Municípios a utilizar recursos da Cessão Onerosa com despesa de Custeio
A Lei Nº 13.885/2019 previu a utilização dos recursos oriundos da Cessão Onerosa do Pré-Sal, exclusivamente para investimentos e previdência, porém, com a crise que vivemos em razão da Pandemia de CONVID, esses recursos poderiam ser utilizados para aliviar as contas Estaduais e Municipais.
Mais detalhes
A Crise econômica, social e de saúde pública gerada pela Pandemia de Covid é algo sem precedentes na história de nosso país, e os resultados dela podem ser minimizados, uma maneira seria alterar a Lei 13.885/2019, de forma a autorizar que Estados e Municípios possam utilizar os recursos da Cessão Onerosa do Pré-Sal com despesas de custeio (folha de pagamento, manutenção de programas e projetos).
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/09/2020
Ideia proposta por
BRUNO S.
- PR
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