e-Cidadania

Criar uma Lei que obrigue, sob pena de responsabilidade aos presidentes das casas legislativas, a Câmara dos Deputados e Senado Federal a apreciarem as medidas provisórias editadas pelo presidente da república em seu prazo de validade, evitando-se assim que as mesmas percam a validade sem serem apreciadas, muitas vezes prejudicando o andamento das funções administrativas e econômicas.