Ideia Legislativa - Mudança nos critérios do pagamento de Auxílio Reclusão. :: Portal e-Cidadania

Mudança nos critérios do pagamento de Auxílio Reclusão.

Fazendo uma adendo nos critérios do pagamento de auxílio reclusão conforme garante a Lei nº 13.846/2019, incluir o requesito que o detento para fazer jus ao auxílio reclusão deve ser voluntário para trabalhar nas diversas atividades que tem no seu presídio ou na manutenção do mesmo.

Mais detalhes

Cursos e trabalhos voluntários são o que de verdade vão reabilitar o detento para quando voltarem a conviver em sociedade e creio não haver estímulo maior do que o valor a ser recebido do auxílio reclusão. PS:. Esta proposta não excluiria nenhum dos outros requisitos já existentes na Lei nº 13.846/2019.

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