Ideia Legislativa
Mudança da Federação centrífuga (de dentro para fora) do Brasil para Federação autêntica
Com uma Federação brasileira ampla, plena e autêntica, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disporão de mais autonomia, principalmente, os Estados e o Distrito Federal no sentido de legislar, fazer leis sobre tudo o que for de interesse dos mesmos, inclusive, legislar sobre Direito Penal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/09/2020
Ideia proposta por
EUGENIO P.
- PI
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