Ideia Legislativa
Plebiscitos de redivisão territorial somente para as populações diretamente interessadas
Plebiscitos para criação, fusão, incorporação e desmembramento de novos entes federativos (Municípios e Estados) no Brasil, ocorrendo somente nas áreas e populações necessárias, sendo "população diretamente interessada", em plebiscito-desmembramento, a população da área que pretenda se emancipar.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/09/2020
Ideia proposta por
EUGENIO P.
- PI
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