Ideia Legislativa
Revoga a Lei que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. (Lei nº 13.869/2019)
Diminuir a impunidade.
Mais detalhes
Essa lei prejudica o combate a criminalidade, criando maior impunidade, com o receio das autoridades investigarem os crimes.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/09/2020
Ideia proposta por
ALEXANDRE F. M.
- SP
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