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Ideia Legislativa
fica proibido promover isolamento social de forma que fira os direitos do cidadão.
segundo o artigo 5º da Constituição, o cidadão tem direito de ir e vir e de livre expressão, usar do isolamento social como meio de autoritarismo é crime.
Alguns governadores e prefeitos tem usado o isolamento social como meio de agir de forma ditatorial contra a população, há casos de prisões arbitrárias nos estados: pessoas presas de forma constrangedora(trajes de banho), pessoas que não estavam em aglomerações.Outras pessoas tiveram suas máscaras arrancadas no momento da prisão, além de passarem mal.
1 apoios
20.000

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Data limite para receber 20.000 apoios
25/08/2020
Ideia proposta por
VALDIR ROBERTO MUCHERONI - SP

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