Ideia Legislativa
Altera o Artigo 25 do Código Penal
Modificar o artigo 25 do código penal tirando a frase usando moderadamente e acrescentando defesa do domicílio
Mais detalhes
Altera o Artigo 25 do Código Penal Entende-se em legítima defesa quem, usa os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. considera-se legitima defesa que usa os meios necessários para defesa do seu domicílio ou de outrem de injusta invasão.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/08/2020
Ideia proposta por
LUCIAN L. B.
- PE
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