Ideia Legislativa
Modificar o Artigo 24 do Código Penal
Modificar o inciso 1 do Artigo 24 do Código Penal para estender para o agente de segurança publica
Mais detalhes
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo excesso o agente de segurança publica que mesmo tendo a dever de enfrentar o perigo poder alegar estado de necessidade.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/08/2020
Ideia proposta por
LUCIAN L. B.
- PE
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