Ideia Legislativa
Modificar o art 23 do cp, o excesso culposo
O art 23 do código penal se o excesso for culposo o juri poderá reduzir a pena ou deixar de aplicar a pena
Mais detalhes
Art 23 do Código Penal paragrafo único ser for o excesso culposo quando decorre de forma não intencional ou de escusável medo ou surto, O juri poderá reduzir a pena ou deixar de aplicar a pena
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
20/08/2020
Ideia proposta por
LUCIAN L. B.
- PE
Confirma?