Ideia Legislativa
Modificar os art 23 ,24 e 25 do código penal
No art 23 excesso culposo o juiz poderá reduzir a pena ou deixa de aplica a pena
modifica para extender o art 24 para o agente de segurança publica
modifica o texto do art 25
Mais detalhes
no art 23 o juiz poderá reduzir a pena ou deixa de aplica a pena ser o excesso for culposo.
no art 24 1º- Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo excesso o agente de segurança publica mesmo tendo o dever de enfrentar o perigo poder alegar
no art 25 quem,usa os meios necessários,repele injusta agressão, atual ou iminente,a direito seu ou de outrem.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/08/2020
Ideia proposta por
LUCIAN L. B.
- PE
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