Ideia Legislativa
Extender o estado de necessidade para o agente de segurança publica
Extender o estado de necessidade para o agente de segurança publica publica no § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo excesso o agente de segurança publica que mesmo tendo o dever de enfrentar o perigo poder alegar os art 23 I e o art 24.
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Extender o estado de necessidade para o agente de segurança publica publica no § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo excesso o agente de segurança publica que mesmo tendo o dever de enfrentar o perigo poder alegar os art 23 I e o art 24 e no art 23 no excesso culposo o juiz poder relaxa a pena ou deixa de aplica a pena ser o excesso for culposo
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/08/2020
Ideia proposta por
LUCIAN L. B.
- PE
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