Ideia Legislativa
Tornar apologia a ditadura militar no Brasil crime punível com reclusão e inafiançável.
Os 21 anos que o Brasil viveu um regime de exceção de direitos, tolhimento das liberdades individuais e exclusão da democracia não podem se repetir. Em respeito aos perseguidos, exilados,torturados, desparecidos e mortos não se pode tolerar apologia ao regime militar, seus líderes e agentes.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/08/2020
Ideia proposta por
DANILO N.
- RN
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