Ideia Legislativa - Cada Estado da Federação com suas Próprias Leis Penais e etc. :: Portal e-Cidadania

Cada Estado da Federação com suas Próprias Leis Penais e etc.

Esta “Ideia Legislativa” tem como objetivo alterar os Incisos do Artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Mais detalhes

Alterar o Inciso I, com redação "I - eleitoral, marítimo, aeronáutico e espacial"; alterar o Inciso IV, com redação "IV - energia, telecomunicações e radiodifusão"; revoga o Inciso V; altera o Inciso VIII, com redação "VIII - comércio exterior"; revoga os Incisos IX, X, XI, XII, XVI, XX, XXIV, XXV e XXIX.

1 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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