e-Cidadania

Criação de lei de iniciativa popular através de plebiscito Um projeto de lei que permita as pessoas criarem um projeto de lei que será votado pela população e atingindo a maioria dos votos se torna lei, pois a constituição diz, Art 1° Paragrafo único; todo poder emana do povo, que o exerce por meio dos seus representantes eleitos ou diretamente.