Ideia Legislativa
Unificação de Prazos Processuais Civel e Penal
Uniformizar Prazos processuais da esfera penal e cível (prazo para apresentação de contestação, alegações finais e interposição de recursos, contrarrazões, desse modo, garantindo maior segurança jurídica ao ordenamento brasileiro.
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24/07/2020
Ideia proposta por
BRENO B. D. S.
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