Ideia Legislativa
Reforma da Lei de Crimes de Responsabilidade - Lei 1.079/50
A citada lei é anterior à CF e precisa ser modificada, sobretudo para criar mais tipos que configurem "crime" de responsabilidade, esclarecer a questão das penas serem cumulativas, unificar o prazo de penas de todos os agentes públicos e regular o processo de forma mais clara.
Mais detalhes
Diante dos ataques às instituições democráticas, ao livre exercício do direito ao voto, mediante fakenews, da irresponsabilidade de certos agentes com ataques às instituições, à liberdade dos poderes e à segurança interna do país, é importante aprimorar a lei. Tenho minuta, caso interessem.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/07/2020
Ideia proposta por
PROFESSORA D. V.
- DF
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