Ideia Legislativa - Estabelece empréstimo compulsório nos termos do art. 15 do CTN e 148 da Constituição :: Portal e-Cidadania

Estabelece empréstimo compulsório nos termos do art. 15 do CTN e 148 da Constituição

Art. 1º Fica instituído empréstimo compulsório nos termos da 148 da Constituição Federal sobre todos os saldos excedentes de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança na data da publicação desta lei, com a finalidade de financiar ações de combate ao COVID-19.

Mais detalhes

Parágrafo Único. As ações serão definidas com 1/3 do valor emprestado por decreto presidencial, 1/3 do valor emprestado por Resolução do Senado e 1/3 por Resolução do STF, devendo ser harmônicas entre si.

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