Ideia Legislativa - proposta para que seja alterado o artigo 383 § 1º do Código de Processo Penal: :: Portal e-Cidadania

proposta para que seja alterado o artigo 383 § 1º do Código de Processo Penal:

Tal § 1º do artigo 383 do CPP, está defasado, não abarca a realidade fática e legal, ele não cita os casos de transação penal (instituído pela lei 9099/1995) nem os casos de acordo de não persecução penal (instituído pela lei 13964/2019).

Mais detalhes

Proponha a seguinte nova redação: Art. 383. § 1o se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de transação penal, suspensão condicional do processo ou de acordo de não persecução penal, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei

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