Ideia Legislativa
Permite o uso de qualquer moeda, inclusive crypto em contratos, serviços e bancários
Revogação do Decreto-lei Decreto-Lei Nº 857, de 11 de setembro de 1969.
Tal lei data da ditadura militar e deve ser revogada.
Mais detalhes
A Revogação dessa Lei criada durante o AI5 na ditadura militar, é fundamental para permitir livre negociação entre pessoas e empresas.
Diante da revogação dos artigos 3 e 4 do plano Real em 2019 que possibilita ao governo desvalorizar a moeda do país, é essencial que as pessoas possam proteger seu patrimônio usando moedas estrangeiras.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/07/2020
Ideia proposta por
ALEX F.
- SP
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