Ideia Legislativa
Proibir a indenização de benfeitorias a invasores de áreas públicas e privadas.
Proibir a indenização de benfeitorias a invasores de áreas públicas e privadas no momento da reintegração de posse.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/07/2020
Ideia proposta por
RAFAEL V. D. Q.
- MG
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