Ideia Legislativa
Dispõe sobre regras mais rígidas quanto à contratação empresas para obras públicas.
A proposta é dificultar o acesso de empresas envolvidas em escândalo de corrupção na prestação de serviços público.
Mais detalhes
A proposta é que o empresas privadas com interesse em prestar serviços ao poder público não possam terem sido condenadas anteriormente em casos de corrupção, seja em qual for a instância. E ainda para que a empresa vencedora do consórcio, licitação, dispensa ou qualquer outra forma de seleção entregue junto à documentação de habilitação um contrato de Seguro com valor 25% superior ao valor total.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/06/2020
Ideia proposta por
ANDRE L. S.
- DF
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