Ideia Legislativa
Suspende a Lei n° 7.170, de 14 de dezembro de 1983
Suspende a lei que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, e estabelece seu processo e julgamento, por ser uma lei imposta durante o período de Ditadura Militar no Brasil, e não ter mais espaço nos tempos atuais.
Mais detalhes
Instituí o Ato Institucional n° 5 como crime de terrorismo.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/07/2020
Ideia proposta por
RADIO O. V.
- RJ
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