Ideia Legislativa
Manter as Companhias de Água e Esgoto como estatais do Governo estadual.
Manter as companhias de água e esgoto como estatais do Governo estadual no intuito de preservar estes serviços básicos, mantendo a finalidade social e eficiência do serviços no atendimento a população, respeitando, conforme a CF1988, a gestão associada dos serviços públicos entre estado e município.
Mais detalhes
Sabe-se, por estudos de casos em outros países, que a privatização total dos sistemas de água e esgoto resultariam em aumento abusivo de tarifas e precarização dos serviços, inclusive prejudicando (trazendo insegurança jurídica)as parcerias público-privadas (PPP) existentes.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/06/2020
Ideia proposta por
MAURICIO S. D. A. F.
- CE
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