Ideia Legislativa - Discriminação :: Portal e-Cidadania

Discriminação

Torna-se crime o ato de descriminação ou preconceito contra qualquer pessoa portadora de deficiência (PCD) seja física, auditiva, visual, intelectual ou qualquer outra. O autor do crime deverá responder o processo em regime total fechado de no mínimo 2 anos, sem pagamento de fiança.

Mais detalhes

Incluindo,a exoneração de cargos públicos e o afastamento temporários do setor privado por tempo determinado pela justiça. Sendo assim, cumprindo apenas de dois anos de prisão em regime fechado, sem direito ao pagamento da fiança.

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20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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