Ideia Legislativa
Tornar mais efetiva a fiscalização que faça valer a Lei e o Código de Defesa do Consumidor
Tornar mais efetiva a fiscalização e, principalmente, a elaboração de políticas públicas que façam valer a Lei e o Código de Defesa do Consumidor,não só para defesa de seu direito individual,mas também com atuação coletiva efetiva.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/06/2020
Ideia proposta por
VAL M.
- SP
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