Ideia Legislativa
Perda do Cargo de Presidente do Executivo por Caducidade de MP
O presidente da Câmara ou Senado que deixar caducar Medida Provisória, sofrerá a perda imediata do cargo, sendo feita nova eleição pra o cargo de Presidente da Câmara ou Senado que deixou caducar a MP.
Mais detalhes
A proposta visa evitar que medidas importantes percam sua efetividade por caducidade, obrigando os presidentes de suas respectivas casas no legislativo a pautarem para votação as MPs propostas pelo Executivo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/06/2020
Ideia proposta por
ANGELO M. M.
- SP
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