Ideia Legislativa - Extinguir a restrição imposta ao servidor de não poder exercer comércio. :: Portal e-Cidadania

Extinguir a restrição imposta ao servidor de não poder exercer comércio.

Em que o governo federal querer mexer com o direito adquirido dos servidores públicos, leia-se a estabilidade, que é uma garantia do serviço público, e não dá pessoa que ocupa cargo ou função, seria uma forma do servidor não ser prejudicado e, além disso, seria uma interessante medida econômica.

Mais detalhes

Seria alterado o texto da lei 8112 e diplomas estaduais na parte que dispõe sobre a proibição do servidor exercer o comércio ou gerenciar estabelecimento comercial. Destarte, o servidor poderia,por exemplo, ser um empreendedor.

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