Ideia Legislativa - Tornar o crime de Peculato crime hediondo, imprescritível e inanfiançável. :: Portal e-Cidadania

Tornar o crime de Peculato crime hediondo, imprescritível e inanfiançável.

Propor mudanças na Código Penal, artigo 312, tornando crime de Peculato próprio, impróprio e eletrônico, crime hediondo, inanfiançável, imprescritível com pena máxima de 40 anos em regime fechado, expedida em 2º instância, quando comprovado a subtração e desvios de recursos, bens e dinheiro público.