Ideia Legislativa
PEC da Criança
Altera o Artigo 32 da Constituição Federal igualando o número de Conselheiros Tutelares ao de Vereadores e tornando obrigatório o voto nas eleições de Conselheiros Tutelares.
Mais detalhes
Objetivo aumentar a rede de proteção a criança e ao adolescente com mais participação da comunidade.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/06/2020
Ideia proposta por
BRUCE B.
- RS
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