Ideia Legislativa
Descentralização do Poder
Permitir que as Unidades Federativas possa legislar sobre direito penal, civil, comercial, educacional e de trânsito.
Mais detalhes
Atualmente o Federalismo Brasileiro é muito centralizado e está mais parecido com um Estado Unitário do que com uma federação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/06/2020
Ideia proposta por
SARA C. D. M.
- SC
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