e-Cidadania

Institui mecanismos de ajuste fiscal, caso, para a União, as operações de crédito excedam à despesa de capital ou, para Estados e Municípios, as despesas correntes superem 95% das receitas correntes. Corte nos rendimentos brutos em 25% de agentes políticos (executivo e legislativo), juizes, promotores e diplomatas e suspensão das progressões e promoções