Ideia Legislativa
Tornar crime oferecer/demandar serviços de saúde com recibo e sem recibo.
Protege o cidadão em situação vulnerável de ser forçado a escolher entre pagar mais caro por um serviço ou receber a nota fiscal. Essa prática é largamente utilizada por médicos e outros profissionais. Não há tipificação clara na legislação vigente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/06/2020
Ideia proposta por
RICARDO B.
- SP
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