Ideia Legislativa - Alteração da Lei da Meia Entrada para que não exista "meia-entrada para todos" :: Portal e-Cidadania

Alteração da Lei da Meia Entrada para que não exista "meia-entrada para todos"

Trata-se da alteração do Art. 1º da LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 de "mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral" para "mediante pagamento da metade do preço do ingresso de menor valor comercializado". Também as alterações necessárias no §1.

Mais detalhes

Isso serve para acabar com as falsas meia-entradas ofertadas por shows e organizadores que tentam driblar a lei dobrando o valor do ingresso e cobrando meia entrada de todos. Assim o valor da Meia Entrada deverá ser realmente metade do valor do ingresso. Evitando os chamados "Meia Entrada para Clientes X", "Meia entrada antecipada" entre outras. Isso para preservar o direito de quem necessita.

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