Ideia Legislativa - Justiça Gratuita Para Quem Recebe Até Dez Salários Mínimos. :: Portal e-Cidadania

Justiça Gratuita Para Quem Recebe Até Dez Salários Mínimos.

Os cidadãos com salários achatados e perda significativa do seu poder de compra, desta feita, vem perdendo o direito ao acesso à "gratuidade de justiça", uma vez que a interpretação dessa necessidade depende da "INTERPRETAÇÃO" dos juízes.

Mais detalhes

Estabelecendo uma lei que regulamente em até dez salários mínimos o direito à gratuidade de justiça, acaba com as discrepâncias de interpretações diversas por juízes, que mal tem tempo de analisar os pedidos de pessoa com hipossuficiencia; consequentemente ajudará ao judiciário a dar mais celeridade aos processos, uma vez que bastará apenas a comprovação de ganhos inferiores a dez salários mínimos

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