Ideia Legislativa
Permitir servidores públicos federais serem empresários
Não há vedação para o servidor público exercer atividade na iniciativa privada, então por que há a vedação do mesmo ser empresário? Cada vez mais servidores necessitam complementar suas rendas e acabam indo para a informalidade. Servidores também precisam do direito de empreender.
Mais detalhes
O servidor público estará proibido de exercer atividade, como empresário ou empresário, em área que tenha informações privilegiadas devido à sua atuação no serviço público. A pessoa jurídica, MEI ou empresa, que tenha um servidor público como administrador, estará proibida de ter relações comerciais ou executar serviços para a iniciativa pública (órgãos, autarquias, fundações e empresas públicas).
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/05/2020
Ideia proposta por
MATHEUS O. K.
- PR
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