Ideia Legislativa
Lei do uso justo
Seria uma ememda a lei N° 9.610 que permitiria a utilização de conteúdo protegido por direiros autorais em determinadas circunstâncias como fins de crítica, educacional , divulgação de notícia , pesquisa entre outros possíveis cenários
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/05/2020
Ideia proposta por
EMANNUEL V.
- AL
Confirma?