Ideia Legislativa
Nomeação de Ministros de Tribunais Superiores
Proibição de indicação de ministros que tenham sido vinculados a partidos políticos ou que tenham exército cargos políticos eletivos nos últimos 10 anos. Visa evitar que advogados de partidos políticos com viés ideológico e comprometidos sejam indicados ao cargo de ministros.
Mais detalhes
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, que comprovem pelo menos quinze anos de atividade jurídica e que não tenham sido filiados a partidos políticos ou exercidos cargos públicos eletivos nos últimos 10 anos antes da indicação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/05/2020
Ideia proposta por
LUIZ F. H. D. S. D. B. T.
- RJ
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