Ideia Legislativa
Certidão Unificada de Regularidade Fiscal
Consiste na criação de um banco de dados nacional de inadimplentes de tributos a ser alimentado por todos entes sa federação, cuja certidão negativa substituiria todas as certidões de dívida ativa (federais, estaduais, distritais e municipais).
Mais detalhes
Quando o cidadão pretende provar sua regularidade fiscal precisa obter, no mínimo, três certidões e, ainda assim, não há certeza de sua regularidade, pois para isso teria que obter as certidões negativas de débitos perante a União, todos os estados, municípios e perante o Distrito Federal. Um cadastro nacional permitiria que uma única certidão substituísse todas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/05/2020
Ideia proposta por
ERICSON B.
- PR
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