Ideia Legislativa - aplicabilidade da ação direta de inconstitucionalidade na lei do rodizio municipal de veíc :: Portal e-Cidadania

aplicabilidade da ação direta de inconstitucionalidade na lei do rodizio municipal de veíc

minha ideia é colocar os decretos e leis municipais para serem elegíveis as ADI's, tendo como base a lei do rodizio municipal de veículos que fere a constituição nos artigos 5º, caput e incisos XV e XXII, 22, inciso XI, e 30, incisos I e II, da Constituição Federal.