Ideia Legislativa
A proibição da apreensão de veículo com IPVA atrasado.
Caso o motorista esteja com sua CNH em dia mas seu IPVA esteja atrasado, a punição seja feita através de multa e não com a apreensão do veículo.
Mais detalhes
A base pela qual peço é da nossa Constituição que diz no seu artigo 150 inciso IV
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/04/2020
Ideia proposta por
LUIS G.
- PB
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