Ideia Legislativa
Cinto de segurança não obrigatório
Partindo do princípio de que o cinto de segurança não coloca ninguém em risco a não ser o próprio motorista do carro - que é responsável por si mesmo - a multa é um abuso do seu direito de ir e vir, porém, continua obrigatório cinto de segurança para menores de 18 anos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/04/2020
Ideia proposta por
DOUGLAS V.
- SC
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