Ideia Legislativa - criminalizar decisões do judiciário contrária a lei. Ativismo jurídico. :: Portal e-Cidadania

criminalizar decisões do judiciário contrária a lei. Ativismo jurídico.

Hoje é notório que o STJ e STF, julgam de acordo com suas vontades e desejos pessoais. Mesmo não existindo lacuna na lei e tendo regra objetiva julgam contra a vontade do legislador e não existe nada a ser feito. O projeto pretende diminuir a insegurança jurídica causada por essa vaidade.

Mais detalhes

Um exemplo atual é a penhora de salário, existe lei objetiva onde somente é autorizada a penhora de dívida não alimentar para salários acima de 50 S.M, no entanto o STJ e o judiciário firmou entendimento que abaixo desse valor pode ser penhorado e houve penhora em salário de R$ 3.000,00.

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