Ideia Legislativa
Cria a Notificação de Defesa do Consumidor e da Pessoa com Deficiencia
É comum que escolas neguem vagas para crianças com deficiencia de forma disfarçada afirmando "não haver vagas" embora existam. Também os consumidores também sofrem com empreses que forçam o cancelamento por meios impossiveis. Assim cria-se notificação extrajudicial por cartórios com fé publica.
Mais detalhes
o art 726 do CPC já preve uma notificação. Mas ela é judicial e exige um processo demorado e um advogado.
É necessário que os pais possam notificar a escola por meio formal com fé publica que queriam a vaga, para provar que as escolas estão negando.
Bem como o consumidor que tenta cancelar um serviço ou exigir a aplicação de uma clausula,mas a empresa recusa e depois nega que tenha recusado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/04/2020
Ideia proposta por
ADRIANO V.
- SP
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