Ideia Legislativa
Amparar todas as pessoas na Lei Maria da Penha, independentemente de gênero
A Lei Maria da Penha apenas protege as mulheres. O termo "mulher" deve ser substituído por " pessoa" na Lei, proporcionando assim tratamento igualitário a todos, independente de gênero.
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/04/2020
Ideia proposta por
JOURDAN D. O. B.
- MG
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